Detalhes do Acórdão - 4514/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4514

Acórdão

4514/2017

Processo

239950/2015

Data da Sessão

26/10/2017

Data de Publicação

10/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1713

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ACPM- ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA MUNICIPAL LTDA, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, EDER CARLOS OLIANE MARTINS - EPP e outros.

Ementa

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Contratação de contador por meio de dispensa de licitação. Adendo à dispensa de licitação para contratação de um segundo contador. Exigência de produtos novos. Alegação de direcionamento na licitação. Pelo provimento parcial com aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação noticiando supostas irregularidades em pregão presencial para contratação de serviços de contabilidade. Procedência parcial em relação a contratação de gerente por meio de licitação, previsão injustificada de utilização de produtos novos na prestação de serviços contábeis e direcionamento do certame. Aplicação de multa.