Detalhes do Acórdão - 4508/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4508

Acórdão

4508/2017

Processo

442737/2017

Data da Sessão

26/10/2017

Data de Publicação

10/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1713

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

CASA DA MERENDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, LUIZ AUGUSTO MORO BIENTINEZ, NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. ART. 113, § 1º DA LEI Nº 8.666/93. PREGÃO Nº 1652/2016-SEAP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ENQUADRAMENTO DE PARTICIPANTE COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA VENCER LOTE LICITATÓRIO. SUPOSTO CONLUIO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PARTICIPANTES DE VÁRIOS LOTES DO CERTAME. SUSPENSÃO CAUTELAR DE TODO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DE EMPRESA GANHADORA DE OUTROS LOTES. DESVINCULAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DA REPRESENTAÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS LOTES REFERIDOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA. EXCLUSÃO DOS LOTES 13, 17 E 21 DO PREGÃO Nº 1652/16-SEAP DA SUSPENSÃO DEFERIDA NOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTA REPRESENTAÇÃO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Suspensão cautelar de pregão em razão de supostas irregularidades no enquadramento de participante como microempresa ou empresa de pequeno porte para vencer lote licitatório. Modulação de efeitos para exclusão de determinados lotes da empresa vencedora da suspensão cautelar.