Detalhes do Acórdão - 4512/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4512

Acórdão

4512/2017

Processo

236661/2016

Data da Sessão

26/10/2017

Data de Publicação

10/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1713

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA

Classificação da Decisão

Interessados

GERSON ZANUSSO, MARIA ANGELA SILVEIRA BENATTI e MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA

Ementa

Recurso de Revisão. Negativa de vigência do art. 93, IX, da Constituição Federal. Inocorrência. Fundamentos presentes no acórdão. Ampla defesa e contraditório observados. Violação dos arts. 9º e 13 da Lei nº 101/00. Déficit do resultado financeiro das fontes não vinculadas. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de provimento a recurso de revisão interposto em face de decisão que julgou pelo desprovimento de recurso interposto contra acórdão de parecer prévio que, por sua vez, recomendou a regularidade das contas municipais com ressalva quanto ao resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas na ordem de 4,24%.