Detalhes do Acórdão - 4511/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4511

Acórdão

4511/2017

Processo

55668/2017

Data da Sessão

26/10/2017

Data de Publicação

10/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1713

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

GELSON LINDNER, JOSE LUIZ RAMUSKI, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Contratações diretas por meio de recibo de pagamento autônomo. Pelo conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Contratações diretas por meio de recibo de pagamento autônomo. Contratação temporária por excepcional interesse público deveria ter sido efetuada por meio de teste seletivo. Contratações deveriam ter sido realizadas através de procedimento licitatório para escolha de melhor proposta de empresa terceirizada. Contratação direta não foi o meio mais adequado para suprir as deficiências com pessoal do Município, haja vista que efetuadas de forma reiterada, para cargos de necessidade permanente na Administração Pública. Pelo conhecimento e não provimento.