Detalhes do Acórdão - 4489/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4489

Acórdão

4489/2017

Processo

335763/2015

Data da Sessão

25/10/2017

Data de Publicação

13/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1714

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária instaurada em decorrência Relatório de Auditoria nº 04/2015. Termo de Parceria nº 01/2013 entre o Município de Mandirituba e o Instituto Confiancce. Imprópria terceirização de serviços públicos mediante uso de OSCIP para fornecimento exclusivo de mão de obra. Transferência de recursos da conta específica da parceria a uma conta de livre movimentação da matriz da OSCIP. Pagamento de despesas com recursos da parceria, sem suporte documental e sem comprovação da relação com o objeto conveniado. Ausência de comprovação de que as despesas de impostos e contribuições foram efetivamente recolhidas. Previsão de taxa administrativa, sem correspondente comprovação de custos indiretos ou operacionais. Contratação irregular de agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias. Ausência de realização de Concurso de Projetos e infringência a exigências formais da Lei 9.790/99 e Decreto 3.100/99. Irregularidade das contas, com determinação de devolução de recursos não comprovados, sem prejuízo de aplicação de multas administrativas e proporcionais ao dano. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária instaurada em decorrência Relatório de Auditoria. Termo de Parceri entre o Município de Mandirituba e o Instituto Confiancce. Imprópria terceirização de serviços públicos mediante uso de OSCIP para fornecimento exclusivo de mão de obra. Transferência de recursos da conta específica da parceria a uma conta de livre movimentação da matriz da OSCIP. Pagamento de despesas com recursos da parceria, sem suporte documental e sem comprovação da relação com o objeto conveniado. Ausência de comprovação de que as despesas de impostos e contribuições foram efetivamente recolhidas. Previsão de taxa administrativa, sem correspondente comprovação de custos indiretos ou operacionais. Contratação irregular de agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias. Ausência de realização de Concurso de Projetos. Irregularidade das contas, com determinação de devolução de recursos não comprovados, sem prejuízo de aplicação de multas administrativas e proporcionais ao dano. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.