Detalhes do Acórdão - 4567/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4567

Acórdão

4567/2017

Processo

960536/2015

Data da Sessão

01/11/2017

Data de Publicação

13/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1714

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

ÂNGELO ROBERTO BERTONCINI, CRYS ANGELICA ULRICH, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária instaurada em decorrência Relatório de Auditoria nº 22/2015. Termos de Parceria nº 13/2010, 48/2010 e 03/2015 entre o Município de Bela Vista do Paraíso e o Instituto Corpore. Verificação das seguintes irregularidades: 1. Ausência de prestação de contas; 2. Terceirização irregular de mão de obra; 3. Ausência de prestação de serviços contratados; 4. Contratação irregular de agentes comunitários de saúde e combate a endemias; 5. Ausência de fiscalização das parcerias e de Comissão de Avaliação. Pela irregularidade das contas, com determinação de devolução de recursos não comprovados, sem prejuízo de aplicação de multas administrativas e proporcionais ao dano. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária instaurada em decorrência de relatório de auditoria para averiguar irregularidades na aplicação de recursos repassados com a finalidade de execução de diversas atividades na área da saúde. Ausência de fiscalização das parcerias e de comissão de avaliação; Terceirização irregular de mão de obra; Ausência de comprovação de despesas; e Contratação irregular de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Aplicação de multas administrativa e determinação de restituição de valores não comprovados.