Detalhes do Acórdão - 4635/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4635

Acórdão

4635/2017

Processo

485594/2013

Data da Sessão

09/11/2017

Data de Publicação

14/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1715

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX SANDRO FERNANDES, CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE, CARLOS BENVENUTTI e outros.

Ementa

Representação. Nomeação de servidor para função gratificada. Relação de parentesco. Sobrinha do Presidente da Câmara Municipal. Ocupante de cargo efetivo. Existência de subordinação hierárquica. Impossibilidade. Nepotismo. Prejulgado n.° 09 deste Tribunal de Contas. Procedência com aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de representação com aplicação de multa em razão de nomeação, por parte do presidente da Câmara Municipal, de sua sobrinha para cargo em comissão, caracterizando a prática de nepotismo, com violação dos princípios moralidade e da impessoalidade.