Detalhes do Acórdão - 4541/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4541

Acórdão

4541/2017

Processo

539663/2013

Data da Sessão

31/10/2017

Data de Publicação

14/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1715

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

ANÉSIA ISABEL PILEGE SENEDESI, ÂNGELO ROBERTO BERTONCINI, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELA VISTA DO PARAISO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 006/2012. (Número SIT: 14751))

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência. Irregularidade das contas, em razão da ausência de CND-INSS da obra objeto da transferência. Determinação de averbação da obra na matrícula do imóvel.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas em razão do controle ineficiente, com ressalva quanto a ausência de publicação do instrumento de transferência, recomendação quanto a correção de falhas identificadas e determinação de averbação da obra na matrícula do imóvel sob pena de multa.