Detalhes do Acórdão - 2112/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 2112

Acórdão

2112/2013

Processo

548757/2009

Data da Sessão

20/06/2013

Data de Publicação

26/06/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

668

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA NICARETTA NUNES, CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, CLEBERSON ANTONIO DOS SANTOS e outros.

Ementa

Representação – Tomada de Preços – Pavimentação com pedras irregulares – 4 lotes – Irregularidades materiais e formais – Conluio entre licitantes – Ausência de parecer jurídico
final – Pela procedência parcial – Sanção de proibição de contratação com Poder Público – Multas administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em licitação. Conluio entre os licitantes através de ajuste de preços. Prefeitura que homologou a licitação sem a prévia exigência da dedução do parecer jurídico final. Aplicação de multas administrativas e proibição de contratação com o Poder Público.