Detalhes do Acórdão - 6183/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 6183

Acórdão

6183/2016

Processo

471123/2012

Data da Sessão

08/12/2016

Data de Publicação

10/01/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1510

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

GELSON LINDNER, JOSE LUIZ RAMUSKI, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros.

Ementa

EMENTA: Representação – Contratação direta de pessoal por meio de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) – Constatação de uso indiscriminado – Afronta à regra do concurso público e à Lei de Licitações – Pela procedência – Aplicação de multa administrativa aos gestores responsáveis. I. A utilização abusiva de RPA para a remuneração de serviços típicos e permanentes não se coaduna com a jurisprudência desta Corte de Contas (Vide Acórdãos nºs 1097/06 e 7783/14, ambos do Tribunal Pleno); II. Não há caracterização nos autos de concurso público fracassado, situação excepcionalíssima que em tese autorizaria o uso de RPA para contratações diretas pontuais até a realização de novo certame; III. Pela procedência parcial com aplicação de multa aos gestores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Uso indiscriminado de contratação direta de pessoal por meio de Recibo de Pagamento Autônomo. Afronta à regra do concurso público e à Lei de Licitações.