Detalhes do Acórdão - 2767/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 2767

Acórdão

2767/2017

Processo

985303/2016

Data da Sessão

14/06/2017

Data de Publicação

29/06/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1623

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ ROBERTO RUIZ, MUNICÍPIO DE FLORESTA e SEDINEIA SESTILE COELHO

Ementa

Ato de Inativação. Legalidade. Registro. Atraso no encaminhamento. Multa. Inaplicabilidade. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de ato de inativação com recomendação ao Município para que tome as medidas cabíveis a fim de evitar futuros atrasos na realização de protocolos de processos após a publicação dos atos, em atenção a Instrução Normativa nº 98/2014. Inaplicabilidade de multa.