Detalhes do Acórdão - 4625/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4625

Acórdão

4625/2017

Processo

280117/2017

Data da Sessão

09/11/2017

Data de Publicação

17/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1717

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Consulta Sem Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL e JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Ementa

EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Pagamento de serviços de natureza contínua por RPA. Impossibilidade. Reposição Geral Anual. A depender da interpretação. Pagamento de estagiários com dotação do FUNDEB. Impossibilidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta sobre Recibos de Pagamento de Autônomo, reposição geral anual e pagamento de estagiários.