Detalhes do Acórdão - 4624/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4624

Acórdão

4624/2017

Processo

983475/2016

Data da Sessão

09/11/2017

Data de Publicação

17/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1717

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Consulta Sem Força Normativa

Interessados

LUIZ GOULARTE ALVES e MUNICÍPIO DE PINHAIS

Ementa

EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Consulta a banco de dados para formação do preço máximo. Possibilidade. Princípios. Diversificação de fontes. Desnecessidade de regulamentação local. Obrigatoriedade de publicação do orçamento estimativo juntamente com o edital, no Estado do Paraná. Recomendação para que o preço máximo não seja inferior ao valor estimado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta pública acerca da fixação do valor máximo da licitação por outros meios que não os orçamentos apresentados pelos fornecedores.