Detalhes do Acórdão - 4953/2013 - Primeira Câmara

Acórdão 4953

Acórdão

4953/2013

Processo

530401/2011

Data da Sessão

12/11/2013

Data de Publicação

22/11/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

773

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

DIONISIO FRANCISCO GRABOWSKI, FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, MARCOS TULESKI e outros.

Ementa

EMENTA: Aposentadoria municipal. Incorporação de verba de natureza transitória. Ausência de juntada da lei que autoriza a incorporação e discrimina a forma de cálculo. Impossibilidade de aferição da legalidade do valor dos proventos pagos. Negativa de registro com aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de registro de aposentadoria por idade e tempo de contribuição de servidor público. Demonstrativo de cálculo que inclui verba de insalubridade, porém ausente no processo a lei autorizadora.