Detalhes do Acórdão - 4457/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4457

Acórdão

4457/2017

Processo

191492/2009

Data da Sessão

24/10/2017

Data de Publicação

20/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1718

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE, ERNESTO ALEXANDRE BASSO, HUGO BERTI e outros.

Ementa

EMENTA. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2008. Manifestações uniformes da Coordenadoria de Fiscalização Municipal e do Ministério Público de Contas pela irregularidade das contas. 1) Segregação da função de Contador: Regularidade com ressalva. 2) Alterações orçamentárias – abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado: Regularidade com ressalva. 3) Resultado deficitário: Regularidade com ressalva. 4) Divergências nos ajustes efetuados na conciliação bancária em confronto com os extratos bancários subsequentes: Regular. 5) Entrega da prestação de contas e dos dados referentes ao SIM-AM em atraso: Regularidade com ressalva e aplicação de multa. 6) Conclusão: Regularidade com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas de consórcio com ressalvas quanto a abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado. Aplicação de multa pelo atraso na entrega da prestação de contas.