Detalhes do Acórdão - 2562/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 2562

Acórdão

2562/2015

Processo

743655/2014

Data da Sessão

11/06/2015

Data de Publicação

19/06/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1143

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ARMANDO LUIZ POLITA, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Parecer da DAT pelo provimento do recurso ministerial para o fim de se admitir a responsabilidade solidária dos gestores e pelo não provimento dos demais recursos. Parecer do MPC pelo provimento parcial do recurso ministerial para o fim de se admitir a responsabilidade solidária dos gestores e pelo não provimento dos demais recursos. Pelo conhecimento dos recursos, provimento parcial do recurso ministerial a fim de se reconhecer a responsabilidade solidária dos gestores e pelo não provimento dos demais recursos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Vedado ao ente público municipal promover a contratação de serviços de limpeza, mediante formação de vínculo com OSCIP. Burla ao princípio constitucional do concurso público. Abuso da personalidade jurídica faz com que o patrimônio dos gestoras da OSCIP também faça frente aos danos causados. irregularidade em razão da não apresentação de documentação imprescindível à análise das contas.