Detalhes do Acórdão - 2559/2015 - Segunda Câmara

Acórdão 2559

Acórdão

2559/2015

Processo

200590/2012

Data da Sessão

10/06/2015

Data de Publicação

16/06/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1140

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL e VANDERLEI APARECIDO VICENTE

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Entidade Municipal. Extrapolação do limite de gastos da Câmara. Irregularidade, com multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas municipais em razão da extrapolação no limite de despesas da Câmara.