Detalhes do Acórdão - 2421/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2421

Acórdão

2421/2017

Processo

569932/2009

Data da Sessão

25/05/2017

Data de Publicação

31/05/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1604

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CHEFF GRILL REFEICOES EXPRESS LTDA

Classificação da Decisão

Interessados

CHEFF GRILL REFEICOES EXPRESS LTDA, CRISTIANO ROBERTO PANTAROTTI, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 278/2009. Prestação de serviços de fornecimento de alimentação para a FAS. Denúncia de irregularidade consistente em exigência de que o vencedor da licitação iniciasse seus serviços no dia da assinatura do contrato. Preliminares de ilegitimidade passiva, violação ao contraditório e prescrição intercorrente rejeitadas. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital deixa de listar quais são os documentos exigíveis para verificação de habilitação. Exigência de que o vencedor do certame inicie seus serviços no dia da assinatura do contrato com o Município. Edital estipular a aplicação do código de defesa do consumidor. Edital restringe a participação de microempreendedores no certame.