Detalhes do Acórdão - 1469/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1469

Acórdão

1469/2016

Processo

386700/2011

Data da Sessão

07/04/2016

Data de Publicação

15/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1340

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS AUGUSTO PEREIRA WALGER, CELSO QUIRINO DE MELLO, COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL E ANEXOS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93 – Fraude em licitação – Realização de procedimento licitatório na modalidade convite para dar aparência de legalidade à contratação – Descumprimento das obrigações avençadas – Procedência – Responsabilização solidária do Prefeito à época, da empresa contratada e do servidor que atestou a execução dos serviços, pela restituição dos valores despendidos ao erário – Impossibilidade de aplicação de demais sanções administrativas, visto que os fatos são anteriores à vigência da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Fraude em licitação. Realização de procedimento licitatório na modalidade convite para dar aparência de legalidade à contratação. Descumprimento das obrigações avençadas.
Procedência. Responsabilização solidária do Prefeito.