Detalhes do Acórdão - 74/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 74

Acórdão

74/2014

Processo

191276/2013

Data da Sessão

21/01/2014

Data de Publicação

29/01/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

811

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRA, ISAC ALVES DO NASCIMENTO e NASSIM CALIXTO

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2012. Art. 16, II, LC nº 113/2005. Ausência de publicação/divulgação das informações de natureza orçamentária e financeira. Município com menos de 50.000 habitantes. Regularidade com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas municipais com ressalva  em razão da ausência de publicação/divulgação das informações de natureza orçamentária e financeira no portal da entidade.