Detalhes do Acórdão - 646/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 646

Acórdão

646/2014

Processo

50803/2010

Data da Sessão

11/03/2014

Data de Publicação

18/03/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

842

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

IBRASC - INSTITUTO BRASILEIRO DE SANTA CATARINA, JOSE CARLOS JOBIM, MIGUEL JAMUR e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Inspeção para verificar repasses de termos de parceria com OSCIP. Limpeza Urbana. Objeto não previsto no art. 3º da Lei nº 9.790/99. Terceirização de mão-de-obra para a contratação de pessoal sem concurso público. Ausência de cômputo das despesas no valor dos gastos com pessoal, nos termos do art. 18, §1º, da LRF. Irregularidade na contratação direta, mediante dispensa de licitação. Execução onerosa e ineficiente. Ausência de prestação de contas. Cobrança indevida de taxa administrativa. Procedência, com condenação solidária à restituição dos recursos ao Município. Aplicação de multas e encaminhamento de cópias aos órgãos competentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas extraordinária, decorrente de inspeção externa, afim de verificar repasses de termos de parceria com OSCIP. Irregularidade das contas com determinação de recolhimento integral dos recursos repassados e aplicação da multas.