Detalhes do Acórdão - 2396/2011 - Tribunal Pleno

Acórdão 2396

Acórdão

2396/2011

Processo

548703/2011

Data da Sessão

01/12/2011

Data de Publicação

16/12/2011

Veículo de Publicação

AOTC

Número de Publicação

330

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MARIO MANOEL DAS DORES ROQUE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 1.657/11- TRIBUNAL PLENO, POR ENTENDER EXISTIR OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA NO TOCANTE À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E CORRETIVAS DESTA CORTE DE CONTAS. AUSÊNCIA DE SANÇÕES E DETERMINAÇÕES NA DECISÃO IMPUGNADA EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA, DE MODO A ENSEJAR A MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO RECORRIDA CIRCUNSCRITA À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE MONTANTE AOS COFRES ESTADUAIS, CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO CONVÊNIO E QUE FOI OBJETO DE PENHORA. CONSTATAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, HIPÓTESE CUJA AÇÃO DE RESSARCIMENTO É IMPRESCRITÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição com recursos do Convênio de imóvel objeto de penhora.