Detalhes do Acórdão - 627/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 627

Acórdão

627/2013

Processo

51154/2011

Data da Sessão

14/03/2013

Data de Publicação

28/03/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

608

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PARANA - FUNDEPEC PR

Classificação da Decisão

Interessados

AGIDE MENEGUETTE e FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PARANA - FUNDEPEC PR

Ementa

Recurso de revista. Convênio com entidade privada. Retenção de recursos públicos em fundo privado. Prescrição. Inocorrência. Recursos mantidos em conta específica com rendimentos de aplicações financeiras. Autorização legal superveniente. Contas regulares. Sujeição à estrutura fiscalizatória desta Corte. Decisão reformada. Provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recursos mantidos em conta específica com rendimentos de aplicações financeiras.