Detalhes do Acórdão - 1064/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 1064

Acórdão

1064/2017

Processo

25574/2013

Data da Sessão

15/03/2017

Data de Publicação

29/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1563

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, FABIO DE SOUZA CAMARGO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria na Câmara Municipal de Curitiba. Desmembramento. Achado nº 27. Preliminares rejeitadas: validade do 
desmembramento do processo originário; inocorrência de coisa julgada; possibilidade de responsabilização de empresas privadas; inocorrência de prescrição e da correta imputação dos fatos para efeito de garantia do contraditório. Julgamento pela irregularidade das contas, em virtude da ausência de comprovação da necessidade dos serviços prestados, da falta da adequada liquidação das despesas, do desvio de finalidade dos serviços contratados e do caráter de promoção pessoal de agentes públicos, em ofensa ao art. 37, §1º, da Constituição Federal. Condenação à restituição solidária de recursos e ao pagamento de ao pagamento individual de multas administrativas e da multa proporcional ao dano. Inclusão de nomes no rol de agentes públicos com contas julgadas irregulares. Emissão de declaração de inidoneidade para o fim de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e de contratação com o poder público. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de publicidade e propaganda. Promoção pessoal.