Detalhes do Acórdão - 692/2014 - Segunda Câmara

Acórdão 692

Acórdão

692/2014

Processo

500976/2013

Data da Sessão

12/03/2014

Data de Publicação

19/03/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

843

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR DA SILVA, EDSON ANTÔNIO PRIMON, INSTITUTO BRASIL MELHOR e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Município de Matelândia. DAT e MPC pela irregularidade das contas com aplicação de sanções. Irregularidade das contas com aplicação de sanções

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas extraordinária realizada após auditoria sobre repasses municipais formalizados através de termo de parceria. Irregularidade das contas em razão da contratação de OSCIP sem a realização de concurso de projetos, contratação de pessoal sem concurso público e terceirização irregular, despesas a título de custo operacional, empréstimo e encargo futuro sem a devida demonstração de sua utilização e ausência de comissão de avaliação da parceria e respectivo relatório conclusivo sobre os resultados alcançados. Determinação de restituição dos recursos repassados e aplicação de multas.