Detalhes do Acórdão - 280/2014 - Segunda Câmara

Acórdão 280

Acórdão

280/2014

Processo

190445/2009

Data da Sessão

12/02/2014

Data de Publicação

21/02/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

828

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria na Câmara Municipal de Curitiba. Desmembramento. Achado nº 27. Preliminares rejeitadas: validade do  desmembramento do processo originário; inocorrência de coisa julgada; possibilidade de responsabilização de empresas privadas; inocorrência de prescrição e da correta imputação dos fatos para efeito de garantia do contraditório. Julgamento pela irregularidade das contas, em virtude da ausência de comprovação da necessidade dos serviços prestados, da falta da adequada liquidação das despesas, do desvio de finalidade dos serviços contratados e do caráter de promoção pessoal de agentes públicos, em ofensa ao art. 37, §1º, da Constituição Federal. Condenação à restituição solidária de recursos e ao pagamento de ao pagamento individual de multas administrativas e da multa proporcional ao dano. Inclusão de nomes no rol de agentes públicos com contas julgadas irregulares. Emissão de declaração de inidoneidade para o fim de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e de contratação com o poder público. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de transferência voluntária decorrente de termo de parceria tendo por objeto a prestação de serviços de saúde. Irregularidade das contas em razão contratação de profissionais da saúde para prestação de serviços nas instalações do Município com os recursos repassados. Determinação de restituição integral dos recursos repassados e aplicação de multas.