Detalhes do Acórdão - 810/2013 - Primeira Câmara

Acórdão 810

Acórdão

810/2013

Processo

187282/2009

Data da Sessão

09/04/2013

Data de Publicação

16/04/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

620

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

HERMAS EURIDES BRANDÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

ORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

Classificação da Decisão

Interessados

EDUARDO ANTONIO DALMORA, FRANCISCO CARLIM DOS SANTOS, MAURO BURAK e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA – EXERCÍCIO FINANCEIRO 2008 – PELA IRREGULARIDADE, DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS 
 RECEBIDOS, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas de transferência voluntária decorrente de termo de parceria tendo por objeto a cooperação técnica focada na estruturação dos plantões médicos. Determinação de recolhimento parcial dos recursos repassados e aplicação de multa administrativa aos gestores em razão da ausência  de relatório sobre execução do objeto, plano de trabalho e relatório de auditoria mais certidão liberatória municipal e extrato de publicação da parceria.