Detalhes do Acórdão - 4437/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4437

Acórdão

4437/2017

Processo

618378/2016

Data da Sessão

24/10/2017

Data de Publicação

23/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1721

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO D´AGOSTINI

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Contraditório improcedente. Pela imposição de multas e inabilitação para o exercício de cargo público e de contratação com a administração pública.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em contratos dos serviços de informática firmados pelo Município. Termo aditivo firmado com base em pesquisa de preços duvidosa.