Detalhes do Acórdão - 4668/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4668

Acórdão

4668/2017

Processo

767512/2017

Data da Sessão

16/11/2017

Data de Publicação

23/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1721

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Classificação da Decisão

Interessados

CP JUNIOR REPRESENTAÇÕES, MUNICÍPIO DE ARAPOTI e NERILDA APARECIDA PENNA

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Homologação de medida cautelar determinando a suspensão de Tomada de Preços visando a contratação de empresa para a prestação de serviços e licenciamento de software. Exigências indevidas no do edital de licitação.