Detalhes do Acórdão - 4672/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4672

Acórdão

4672/2017

Processo

482585/2017

Data da Sessão

16/11/2017

Data de Publicação

23/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1721

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CANTAGALO

Classificação da Decisão

Interessados

EDERSON ENEAS MEZZOMO, EDERSON ENEAS MEZZOMO - CONTABILIDADE - ME, JAIR ROCHA DA SILVA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/9. Edital contendo irregularidades. Liminar concedida. Cancelamento da licitação. Abertura de novo certame contendo novamente as impropriedades. Concessão de nova medida cautelar. Suspensão do Pregão Presencial nº 8/2017

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Suspensão de Pregão Presencial para contratação de serviços de contabilidade em razão de irregularidades no edital, referente a inclusão de cláusulas que acarretam em restrição da competitividade.