Detalhes do Acórdão - 4647/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4647

Acórdão

4647/2017

Processo

826590/2016

Data da Sessão

14/11/2017

Data de Publicação

23/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1721

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

EMANUEL DE ALMEIDA, ISRAEL DOMINGOS, MAURICIO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de irregularidade. Contratação de empresa para requerer administrativamente a compensação de valores de contribuições previdenciárias e reenquadramento e redução da alíquota de contribuição do RAT. Serviços que não exigem notória especialização, podendo ser realizados pelos servidores municipais. Remuneração dos serviços estipulada através de percentual sobre os valores efetivamente compensados. Pagamento antecipado. Caracterização de lesão ao Erário. Irregularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa para requerer administrativamente a compensação de valores de contribuições previdenciárias e reenquadramento e redução da alíquota de contribuição do RAT. Serviços que não exigem notória especialização, podendo ser realizados pelos servidores municipais. Remuneração dos serviços estipulada através de percentual sobre os valores efetivamente compensados. Pagamento antecipado.