Detalhes do Acórdão - 4673/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4673

Acórdão

4673/2017

Processo

771447/2017

Data da Sessão

16/11/2017

Data de Publicação

23/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1721

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Classificação da Decisão

Interessados

JORGE RODRIGUES NUNES, MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA e SERGIO HENRIQUE PITÃO

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Santa Mariana. Pregão Presencial nº 78/2017. Aquisição de luminária com tecnologia LED. Menor preço global. Lote único contendo três itens. Possibilidade de fracionamento. Restrição à competitividade. Preço máximo acima do encontrado em outras licitações. Suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Suspensão de Pregão Presencial com objeto o Registro de Preços para escolha da melhor proposta por preço global, para eventual aquisição de luminária com a Tecnologia LED. Possiveis irregularidades que acarretam em restrição da competitividade.