Detalhes do Acórdão - 268/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 268

Acórdão

268/2014

Processo

102989/2012

Data da Sessão

11/02/2014

Data de Publicação

17/02/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

824

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

BENEDITO CARDOSO e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício Financeiro de 2011. Extrapolação do limite de despesas da Câmara. Artigo 29-A da Constituição da República. Irregularidade das contas. Multa administrativa. Atraso no encaminhamento da prestação de contas. Multa administrativa. Reprodução do Parecer Ministerial n. 6039/13 no processo de admissão n. 154095/13.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas em razão da extrapolação do limite de despesas da Câmara e atraso no encaminhamento da prestação de contas.