Detalhes do Acórdão - 4710/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4710

Acórdão

4710/2017

Processo

812828/2017

Data da Sessão

28/11/2017

Data de Publicação

29/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1725

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE UBIRATÃ

Classificação da Decisão

Interessados

HAROLDO FERNANDES DUARTE e MUNICÍPIO DE UBIRATÃ

Ementa

EMENTA: Certidão Liberatória. Não atendimento ao disposto na IN 129/17 no que tange a dados da folha de pagamento via SIAP. De acordo com o disposto nos arts. 289 e 290, do RITCE/PR, pendências de entidades da administração direta e indireta devem atingir o respectivo Poder Executivo. Entidade em extinção, inexistência efetiva de prejuízo à fiscalização do Tribunal. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

requerimento apresentado pelo Município visando à emissão de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias.