Detalhes do Acórdão - 4680/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4680

Acórdão

4680/2017

Processo

288024/2013

Data da Sessão

21/11/2017

Data de Publicação

01/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

AGUINALDO BODANESE, ELIANE CRISTINA CORREA, ELIAS CARRER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 4767))

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas com ressalva a prestação de contas de transferência voluntária, relativa a repasses efetuados pelo Município de Medianeira à Entidade Filantrópica em face da extrapolação de valores previstos no plano de aplicação, ausência de extratos bancários e aparente terceirização indevida de serviços públicos.