Detalhes do Acórdão - 4639/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4639

Acórdão

4639/2017

Processo

243977/2014

Data da Sessão

14/11/2017

Data de Publicação

01/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1727

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, CASSEMIRO PINTO MARTINS, GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária - Câmara Municipal de Ortigueira - exercício 2011 - deflagrada a partir do Acórdão nº 134/14 da 1ª Câmara em face da entidade e do Senhor José Carlos Fontoura, em razão da Acumulação de vários cargos públicos em desacordo com o permitido no art. 37. XVI e XVII, da Constituição Federal no período de 2006 a 2015. Julgamento pela irregularidade. Devolução de valores. Inabilitação para ocupar cargo em comissão e Multas. Instrução da COFIM - pelo provimento, MPC - Acúmulo indevido de funções pelo Controlador Interno. Irregularidade. Multas. Restituição de valores. Declaração de inidoneidade - pelo provimento. Pela procedência da tomada de contas, com Julgamento pela irregularidade. Devolução de valores. Inabilitação para ocupar cargo em comissão e Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária - Câmara Municipal. Acumulação de vários cargos públicos em desacordo com o permitido no art. 37. XVI e XVII, da Constituição Federal. Acúmulo indevido de funções pelo Controlador Interno. Irregularidade. Multas. Restituição de valores. Declaração de inidoneidade - pelo provimento. Pela procedência da tomada de contas, com Julgamento pela irregularidade. Devolução de valores. Inabilitação para ocupar cargo em comissão e Multas.