Detalhes do Acórdão - 4616/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4616

Acórdão

4616/2017

Processo

475132/2007

Data da Sessão

09/11/2017

Data de Publicação

01/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELO PIO ALBERTI, CLAUDIA POLLI RODRIGUES, CRISTIANO JOSÉ BARATTO e outros.

Ementa

Denúncia. Irregularidades cometidas no Pregão Presencial nº 08/2006. Município de Colombo – COFIM e MPC - Restituição de valores ao erário, cumulada com multa proporcional ao dano e multa administrativa – Voto – pela procedência da denúncia com imposição de devolução de valores, multas e comunicação ao MPE.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Denúncia noticiando irregularidade em pregão presencial realizado pelo município para contratação de prestação de serviços. Procedência da denúncia, determinando a restituição de valores em razão da celebração de termo aditivo de contrato sem motivação ou justificativa adequada e aplicação de multas.