Detalhes do Acórdão - 4617/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4617

Acórdão

4617/2017

Processo

453462/2009

Data da Sessão

09/11/2017

Data de Publicação

01/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ MARIA FERREIRA ALVES, MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e PAULO SERGIO LICURSI VIEIRA

Ementa

Denúncia. Irregularidades nas contratações de servidores ocupantes de cargo em comissão para o desempenho de funções próprias de servidores de carreira. COFIM e MPC -
Opinativo pela procedência, da denúncia com aplicação de multas e determinações. – Voto – Pela procedência, aplicação de sanções e multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de denúncia em razão de irregularidades na contratação de servidores ocupantes de cargo em comissão para o desempenho de funções próprias de servidores de carreira.