Detalhes do Acórdão - 4581/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4581

Acórdão

4581/2017

Processo

618181/2016

Data da Sessão

07/11/2017

Data de Publicação

01/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e NAZELI CORDEIRO

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Contraditório improcedente. Imposição das multas e inabilitação para o exercício de cargo público e de contratação com a administração pública.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratos dos serviços de informática. Fraude.