Detalhes do Acórdão - 4681/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4681

Acórdão

4681/2017

Processo

148533/2016

Data da Sessão

21/11/2017

Data de Publicação

01/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE TAPIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO SIDINEY DE LIMA, DELFINO MARQUES DA SILVA, JOSE LAURINDO DOS SANTOS e outros.

Ementa

EMENTA: Ato de inativação. Negativa de registro, em razão de inconformidades não justificadas (dados incorretos no SIM-AM, conteúdo do laudo médico é insuficiente, sendo necessárias informações para se aferir a correta composição dos proventos). Frequente desatendimento de solicitações e determinações do TCE/PR pelo Município de Tapira. Aplicação de multas administrativas, instauração de tomada de contas extraordinária e verificação pela COFAP, assim como comunicação à CGF para subsidiar futuros procedimentos de fiscalização.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de registro a ato de inativação por invalidez de servidor ocupante de cargo de vigia. Inconformidades em relação ao conteúdo do laudo médico apresentado e a dados incorretos no SIM-AM. Aplicação de multa.