Detalhes do Acórdão - 4704/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4704

Acórdão

4704/2017

Processo

1133759/2014

Data da Sessão

28/11/2017

Data de Publicação

04/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1728

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

AÍLTON CARDOZO DE ARAÚJO, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

EMENTA: Ato de inativação. Eventual ofensa ao disposto no inc. XII, do art. 37, da CF, não é causa apta a ensejar a negativa de registro de ato de inativação – preponderância dos princípios contributivo e da segurança jurídica. Registro do ato de aposentadoria e encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência para avaliação da necessidade de revisão de item da IN 98/14.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registo de ato de inativação que concedeu aposentadoria voluntária a servidora ocupante do cargo de técnico administrativo. Recomendação quanto a apresentação do parecer pelo Órgão Previdenciário acerca do ato da inativação.