Detalhes do Acórdão - 4817/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4817

Acórdão

4817/2017

Processo

814030/2017

Data da Sessão

30/11/2017

Data de Publicação

06/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1730

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADELITA PARMEZAN DE MORAES, M.M.GUADALUP MALAQUIAS-COMERCIO DE ALIMENTOS - ME e MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Tomada de Preços para promover o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de produtos de higiene, limpeza, copa e cozinha. Exigência de apresentação de balanço patrimonial do último exercício social pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, para fins de habilitação. Fornecimento de bens para pronta entrega. Contrariedade ao art. 3º do Decreto Federal nº 6204/2007. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ratificação de medida cautelar para suspensão de pregão presencial em razão da vedação à exigência de apresentação de balanço patrimonial, referente ao último exercício social, pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, para fins de habilitação em licitações para fornecimento de bens para pronta entrega.