Detalhes do Acórdão - 4805/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4805

Acórdão

4805/2017

Processo

245079/2017

Data da Sessão

30/11/2017

Data de Publicação

06/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1730

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

Origem

AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANA e CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI

Ementa

Comunicação de Irregularidade. Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra-estrutura do Paraná – AGEPAR. Alegada falta de efetividade da audiência pública para apresentação da nota técnica preliminar da primeira revisão tarifária da Sanepar. Ausência de legislação que determine expressamente a realização de audiências regionalizadas. Medida que, contudo, poderia ampliar a efetividade e garantir a participação da população das diversas regiões atendidas. Pela improcedência, com expedição de recomendação à AGEPAR no sentido de que, ao realizar audiências públicas, o faça em número e locais suficientes para contemplar a totalidade das regiões afetadas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Improcedência da comunicação de irregularidade em razão da ausência de legislação que determine expressamente a realização de audiências regionalizadas. Expedição de recomendação à AGEPAR no sentido de que, ao realizar audiências públicas, o faça em número e locais suficientes para contemplar a totalidade das regiões afetadas.