Detalhes do Acórdão - 1255/2013 - Segunda Câmara

Acórdão 1255

Acórdão

1255/2013

Processo

323406/2011

Data da Sessão

08/05/2013

Data de Publicação

20/05/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

643

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Inspeção. Parceria firmada por Município com OSCIP. Lei nº 9.790/1999 e Decreto nº 3.100/1999. Área da saúde. Irregularidade do objeto. Procedência. Imposições: restituição de valores, multas administrativas e recomendações. Abertura de tomada de contas extraordinária em relação ao período não apurado da mesma parceria.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de tomada de contas extraordinária originada de relatório de inspeção para verificação de aplicação de recursos decorrentes de parceria firmada para execução de programa de saúde. Determinação de restituição de valores, aplicação de multas e recomendações, bem como abertura de tomada de contas extraordinária em relação ao período não apurado.