Detalhes do Acórdão - 4735/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4735

Acórdão

4735/2017

Processo

355961/2013

Data da Sessão

29/11/2017

Data de Publicação

07/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1731

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ICARAÍMA

Classificação da Decisão

Interessados

APARECIDO ALVES DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ICARAÍMA, LUCIA BARBOSA SILVA ARAÚJO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012/2012. (Número SIT: 2229))

Ementa

Transferência Voluntária Municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Terceirização indevida de serviços públicos por intermédio da entidade tomadora em função do elevado valor relativo de pagamentos a pessoas físicas. Despesa em valor maior do que o previsto no plano de aplicação. Despesas realizadas fora da vigência do convênio. Pela regularidade das contas com ressalvas e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contas regulares de transferência voluntária com ressalva quanto a terceirização indevida de serviços públicos por intermédio da entidade tomadora em função do elevado valor relativo de pagamentos a pessoas físicas; despesa em valor maior do que o previsto no plano de aplicação; e despesas realizadas fora da vigência do convênio,