Detalhes do Acórdão - 4815/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4815

Acórdão

4815/2017

Processo

202213/2017

Data da Sessão

30/11/2017

Data de Publicação

07/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1731

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANDEIRANTES

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ELIAS TOSTES, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANDEIRANTES e VANDERLEIA SILVA MELO

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Aquisição de câmaras de ar, pneus e serviços de montagem, alinhamento, balanceamento, cambagem. Julgamento por lotes e não por itens. Adjudicação realizada dentro de padrões de proporcionalidade e razoabilidade, justificada pela perspectiva de conferir economia de escala e evitar o prejuízo ao conjunto. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Improcedência da representação ante a ausência de ilegalidade na adjudicação por lotes realizada dentro de padrões de proporcionalidade e razoabilidade, justificada pela perspectiva de conferir economia de escala e evitar o prejuízo ao conjunto.