Detalhes do Acórdão - 4725/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4725

Acórdão

4725/2017

Processo

277360/2014

Data da Sessão

29/11/2017

Data de Publicação

07/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1731

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO INÁCIO

Classificação da Decisão

Interessados

APARECIDO LOPES e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO INÁCIO

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO INÁCIO, exercício de 2013, julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em razão da Falta de Repasse de Contribuições Patronais para o INSS e, também, da Falta de Repasse de Contribuições retidas dos Servidores para o I.N.S.S. Com RESSALVA em decorrência das Imputações de Débitos ao Gestor por Danos (encargos) causados ao Erário pelo Recolhimento em atraso de contribuições devidas ao INSS, a qualquer título, incluindo parcelamentos do período respectivo às contas. Com aplicação de MULTA.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contas irregulares do Fundo Municipal de Saúde em razão da falta de repasse de contribuições patronais para o INSS e, também, da falta de repasse de contribuições retidas dos Servidores para o INSS. Aplicação de multa ao gestor e ressalva.