Detalhes do Acórdão - 4742/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4742

Acórdão

4742/2017

Processo

254321/2015

Data da Sessão

29/11/2017

Data de Publicação

07/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1731

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA, SAMUEL MESSIAS DOS SANTOS e VILMAR LUIS ABATTI

Ementa

Prestação de Contas do exercício financeiro de 2014 da Câmara Municipal de Nova Aurora. Restrição ao Prejulgado n° 06. Atuação simultânea, no setor de contabilidade, do servidor efetivo e de empresa terceirizada. Serviços efetivamente prestados que atenderam ao pressuposto da economicidade. Pela regularidade com ressalva com a aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas municipais com ressalva quanto a manutenção do contrato com empresa terceirizada de assessoria contábil mesmo após a posse dos contadores efetivos. Aplicação de multa administrativa.