Detalhes do Acórdão - 4745/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4745

Acórdão

4745/2017

Processo

67690/2009

Data da Sessão

29/11/2017

Data de Publicação

07/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1731

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA MIRANDA, CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN

Ementa

Prestação de Contas Municipal de Câmara de Vereadores. Reconhecimento, de ofício, de nulidade de decisão, por erro material. Reabertura da instrução acerca da concessão de reposição de subsídios aos Vereadores sem a comprovação de que o mesmo índice teria sido aplicado a todos os servidores municipais, conforme exigido pelo ato fixatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Declaração de nulidade de acórdão em razão de erro material, determinando a reabertura da instrução processual acerca da concessão de reposição de subsídios aos Vereadores sem a comprovação de
que o mesmo índice teria sido aplicado a todos os servidores municipais.