Detalhes do Acórdão - 4782/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4782

Acórdão

4782/2017

Processo

736598/2015

Data da Sessão

30/11/2017

Data de Publicação

07/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1731

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

DELFO MARTINELLI, FERNANDO GRESSANA, JULVANA DEZINGRINI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Chopinzinho. Procedência parcial com aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de representação em razão de irregularidades em licitações em razão de impedimento na participação de empresa participante, com manipulação do quadro societário. Aplicação de multas administrativas e declaração de idoneidade.